Concessionária de telefonia não pode terceirizar serviços de call center

O MPT, em suas razões recursais, alegou a ilicitude da terceirização implementada pela Brasil Telecom nos serviços de atendimento aos usuários e de call center.

Sarney se licencia por dez dias

Perdigão é condenada por suprimir intervalo para recuperação térmica

Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras

Cantor Belo tem livramento condicional suspenso

2ª Turma nega horas extras a Professor durante recesso escolar

Maioria absoluta deve ser observada em processo administrativo disciplinar contra magistrado

Projeto limita a 30 kg peso máximo em trabalho braçal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5746/05, do Senado Federal, que limita a 30 quilos o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais.

Supremo bloqueia R$ 1,8 mi na conta bancária da esposa de Marcos Valério

Súmula nº 367. Utilidades 'In Natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.

CJF abre crédito suplementar de R$ 1,7 milhão para construir sedes da Justiça Federal

Costa do Sauípe (BA) ? O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a Resolução número 391, de 17/09/2004, que abre junto ao orçamento da União crédito suplementar de R$ 12,1 milhões em favor da Justiça Federal.

Os novos enunciados da súmula do Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos criminais, aprovou três novos enunciados (a propósito, o enunciado é a súmula de um entendimento consolidado no órgão julgador, que é adotado em todos os julgamentos que tratam da mesma matéria, servindo de orientação para todos os órgãos do Poder Judiciário no país, de primeira e segunda instância)

Da ditadura ao estado democrático de direito: a ameaça às liberdades civis na contemporaneidade

Na ditadura e hoje vivenciamos sob a ameaça às liberdades civis, políticas e culturais para além de ideologias o povo quer ter o direito de se expressar e ser reconhecido como cidadão. O Estado insiste em reprimir com o uso da força a voz dos pobres com o discurso demagógico de dar segurança aos ricos. Revela-se a ineficiência institucional em tratar com dignidade a todos ao invés de culpar e penalizar os pobres pela insegurança com mais repressão

Auxiliar de cozinha não deve receber adicional de insalubridade por suposta exposição a covid-19

A decisão foi unânime

Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.

Justiça nega vínculo de emprego a mulher que confessou receber dinheiro de empresário para aliciar jovens para exploração sexual

Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não eram profissionais do sexo e que atuou diretamente na atividade que está sendo apurada criminalmente.

Município de Armazém não pode contratar professor de educação física sem habilitação

A decisão é do Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) e atendeu a pedido do Conselho Regional de Educação Física (Cref) da 3ª Região.

Trabalho em casa de jogos de azar impossibilita reconhecimento de vínculo

Na sentença, a juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Mauá Fernanda Itri Pelligrini destacou que não há possibilidade de reconhecimento de relação de emprego e deferimento de verbas decorrentes quando o objeto do trabalho é ilícito.

Atividade preponderante do estabelecimento determina alíquota do RAT

Para a Receita Federal, a alíquota da contribuição ao RAT não é determinada pela CNAE, mas pela atividade preponderante de cada estabelecimento do contribuinte.

SLU deve fornecer computador para servidora idosa cumprir teletrabalho

A empresa tem prazo de 10 dias.